Direito ao esquecimento
O direito ao esquecimento é um dos direitos consagrados no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Esta legislação aplica-se a todos os Estados-membros da União Europeia (UE) e protege os cidadãos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais.
Pode pedir que os seus dados sejam apagados quando, por exemplo, já não forem necessários ao objetivo para o qual foram recolhidos ou se estiverem a ser usados de forma ilegítima. Tem também o direito de pedir aos motores de busca que deixem de associar certos links ao seu nome.
Há, no entanto, exceções. O direito ao esquecimento não se aplica quando estiver em causa o exercício da liberdade de expressão e de informação e o cumprimento de uma obrigação legal.
Se o tratamento dos dados for necessário por motivos de interesse público no domínio da saúde ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial, o esquecimento também não se aplica.
Este direito está assim limitado a algumas circunstâncias. Ou seja, se fizer o pedido por uma razão que não seja legalmente válida, pode ser recusado.
